RECUPERAÇÃO DA PAISAGEM

Para cada projecto sujeito a Estudo de Impacte Ambiental e designado em anexo I e II do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro - rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro), os mesmos têm legislação própria aplicável.

DAMOS O EXEMPLO DA LEGISLAÇÃO APLICADA À EXPLORAÇÃO DAS MASSAS MINERAIS - PEDREIRAS

O Decreto-Lei nº89/90, de 16 de Março, estabeleceu o regime jurídico no que respeita à exploração das massas minerais (pedreiras) desde 1990, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei nº270/2001, de 6 de Outubro, uma vez que o primeiro se veio revelando com algumas limitações.
Com as alterações introduzidas pelo novo Decreto-Lei nº270/2001, de 6 de Outubro, quis o legislador corrigir as inúmeras situações de pedreiras abandonadas e não reabilitadas, com o objectivo de melhorar o desempenho ambiental neste sector de actividade industrial.
Das alterações mais relevantes salienta-se a importância dada aos aspectos ambientais e ao papel do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território na atribuição de licenças e na fiscalização das pedreiras.

Também foi reforçado o rigor dos documentos administrativos e técnicos a apresentar pelo requerente no pedido da licença, apresentando esta uma nova concepção, o Plano de Pedreira vem substituir o anterior Plano de Lavra, como era então definido no anterior Decreto-Lei nº89/90, de 16 de Março.

Também foi introduzido no Plano de Pedreira a identificação e caracterização de impactes ambientais significativos, medidas de minimização e de monitorização.
O Plano de Recuperação Paisagística previsto no Decreto-Lei nº89/90, de 16 de Março, também ele sofreu alterações, tendo sido reformulado por um Plano mais abrangente Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), fazendo a mesma parte integrante do Plano de Pedreira.
Por último também foi reformulada a forma de cálculo de causão tendo agora em consideração o valor afecto ao PARP.

Nesta área a Ideia Verde tem uma experiência vasta e diversificada, são exemplos disso os inúmeros projectos que se enumeram: